Termos de serviço
TERMOS E CONDIÇÕES DE RESERVA
RESTAURANTE, PESCA E LAZER RECANTO DAS LAGOAS
Ao realizar a reserva de qualquer quiosque por meio desta plataforma, o cliente declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e aceita integralmente as disposições abaixo, firmando contrato eletrônico válido nos termos da legislação brasileira.
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento regula a reserva individual de quiosques localizados nos Lagos 1, 2 e 3 do Recanto das Lagoas.
1.2. Cada quiosque comporta 1 (um) pescador por lado, lado A ou lado B, sendo a reserva pessoal, individual e intransferível.
CLÁUSULA 2 – DA CONFIRMAÇÃO DA RESERVA
2.1. A reserva somente será considerada válida e confirmada após:
a) a conclusão do pedido na plataforma;
b) a realização do pagamento integral;
c) a validação administrativa do pagamento pela equipe do Recanto das Lagoas.
2.2. O envio do comprovante de pagamento via WhatsApp oficial poderá ser exigido como etapa complementar de validação.
2.3. A ausência de confirmação administrativa poderá implicar no cancelamento automático da solicitação.
CLÁUSULA 3 – DO PAGAMENTO
3.1. O pagamento é realizado de forma integral no momento da reserva.
3.2. Não são admitidos pagamentos parciais.
3.3. Eventuais taxas ou tributos aplicáveis poderão estar incluídos no valor final exibido no checkout.
3.4 O cliente é inteiramente responsável pela escolha da modalidade de ingresso no ato da compra (Masculino, Feminino ou Meia-Entrada/Horário Reduzido).
3.5 A entrada no pesqueiro está condicionada à apresentação de documento de identidade e à verificação do cumprimento dos requisitos de horário e categoria do ingresso adquirido.
3.5: Caso seja constatada divergência entre o ingresso pago e o perfil do usuário (ex: uso de ingresso feminino por homem) ou o horário de entrada (ex: uso de meia-entrada antes do horário permitido), o portador deverá realizar o pagamento da diferença de valor em relação à tarifa cheia do dia, acrescida de uma multa civil de R$ 50,00 (cinquenta reais) por tentativa de fraude, sob pena de impedimento de entrada ou retirada das dependências do estabelecimento.
CLÁUSULA 4 – CANCELAMENTOS, ALTERAÇÕES E REEMBOLSOS
4.1. Não serão realizados cancelamentos, remarcações, alterações de data ou reembolsos após a confirmação do pagamento.
4.2. O cliente declara ciência de que a reserva configura bloqueio de vaga específica, impossibilitando sua disponibilização a terceiros.
4.3. O não comparecimento na data reservada não gera direito a crédito, compensação ou restituição de valores.
4.4. Produtos e serviços adicionais (bebidas, comidas e combos)
4.4. As compras de produtos e serviços adicionais, tais como bebidas, alimentos e combos, não estão sujeitas às regras de não reembolso previstas nas cláusulas anteriores.
4.4.1. Caso o cliente não compareça na data da reserva ou opte por não consumir os itens adquiridos, poderá solicitar a restituição dos valores referentes exclusivamente a esses produtos.
4.4.2. A restituição poderá ser realizada por meio de PIX ou transferência bancária, mediante solicitação do cliente e fornecimento dos dados necessários.
4.4.3. Alternativamente, o cliente poderá optar pelo recebimento de um voucher no valor correspondente, para utilização futura no Recanto das Lagoas, sem restrição de uso dentro das opções disponíveis no estabelecimento.
4.4.4. A escolha entre reembolso ou voucher deverá ser informada pelo cliente no momento da solicitação.
CLÁUSULA 5 – DADOS DO CLIENTE
5.1. O cliente compromete-se a fornecer dados verídicos, completos e atualizados, incluindo CPF, endereço e informações de contato.
5.2. A prestação de informações falsas ou incorretas poderá resultar na invalidação da reserva, sem direito a restituição.
5.3. O CPF poderá ser utilizado para fins de controle interno, segurança, validação de identidade e cumprimento de obrigações legais.
CLÁUSULA 6 – DIREITO DE ADMISSÃO
6.1. O Recanto das Lagoas reserva-se o direito de admissão, podendo impedir ou cancelar reservas que comprometam a segurança, organização ou integridade do ambiente.
6.2. Situações de conduta inadequada poderão ensejar retirada do local, sem direito a reembolso.
CLÁUSULA 7 – ACEITE ELETRÔNICO
7.1. Ao concluir a compra na plataforma, o cliente declara expressamente que leu e concorda com os presentes Termos.
7.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica e força contratual, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA 8 – FORO
8.1. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.